A Câmara de Vereadores de Caravelas é o órgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente. Atualmente a Câmara é composta por onze Vereadores, que representam o povo da cidade por um período de 4 anos, este período é denominado de Legislatura.
A Câmara de Vereadores tem funções precípuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
O Poder Legislativo municipal exerce suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência, na forma como prescreve a Constituição Federal.
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