O QUE É
O Portal da Transparência é o espaço virtual onde a Administração Pública, em todas as esferas de governo, por força de Lei, em especial as Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, e Lei Federal 12.527, conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação são obrigados a publicar informações relativas a receitas e despesas, permitir que o cidadão possa solicitar também informações outras a respeito da administração, bem como acompanhar o tramite destas solicitações.
A Câmara Municipal de Caravelas, atendendo a estes requisitos legais, disponibiliza aos cidadãos este espaço de forma a dar total transparência dos gastos com o Executivo municipal.
A publicação destas informações tem por objetivo aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos do executivo municipal, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão.
O site foi desenvolvido de forma a proporcionar aos usuários facilidade na localização e no entendimento das informações e do conteúdo publicado.
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caravelas possibilita ainda que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação”.
Clique no link para acessar o painel:
ACESSE AQUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
ACESSE AQUI PUBLICIDADES OFICIAIS E O DIÁRIO OFICIAL
Ou envie a sua solicitação: