Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do adolescente, e dá outras providências.
Apresentação: 28/06/2026 · Tipo: PLE · 20ª Legislatura (2025–2028)
Autoria: ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA
Aprovada · Sim 9 · Não 0 · Abst. 0 · Sessão nº 15 · [voto a voto]
Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.