Ementa: —
Apresentação: 26/04/2026 · Tipo: Requerimento · 20ª Legislatura (2025–2028)
Autoria: MESA DIRETORA
Aprovada · Sim 11 · Não 0 · Abst. 0 · Sessão nº 8 · [voto a voto]
Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.