Câmara Municipal de CaravelasCaravelas / BA

PLE 1/2026 Em tramitação

Ementa: “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Caravelas e dá outras providências.

Apresentação: 22/03/2026 · Tipo: PLE · 20ª Legislatura (2025–2028)

Autoria: PODER EXECUTIVO - ADAUTO

Pareceres

  • Nenhum parecer registrado para esta matéria.

Votações nominais

Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.

  • Nenhum outro ato votado nesta matéria.

Discussões — discursos e vídeos

  • Sem discussões registradas para esta matéria.

Tramitação

  • Sem movimentações registradas.