Ementa: “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Caravelas e dá outras providências.
Apresentação: 22/03/2026 · Tipo: PLE · 20ª Legislatura (2025–2028)
Autoria: PODER EXECUTIVO - ADAUTO
Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.