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Comissão de Finanças e Orçamento
Favorável
Relator: LINDERVAL PEREIRA · Presidente: ANDERSON LIMA · Membro: HERBERT LOPES · 25/10/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, considerando a finalidade da proposição e as disposições nela previstas quanto à observância da legislação orçamentária e fiscal, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à aprova...
A Comissão de Finanças e Orçamento, após apreciar a matéria no âmbito de suas atribuições regimentais, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026, nos termos do voto do Rela...
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Comissão de Educação
Favorável
Relator: REGINALDO ALVES · Presidente: AYNA GUIRRA · Membro: ANDERSON LIMA · 25/10/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Considerando o mérito educacional da proposta e sua finalidade de estabelecer critérios para enquadramento dos profissionais que preencham os requisitos legais, voto favoravelmente aprovação do Projet...
A Comissão de Educação, no âmbito de suas atribuições regimentais, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026, nos termos do voto do Relator
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Constituição, Justiça e Redação Final
Favorável
Relator: GILMAR SOUZA · Presidente: REGINALDO ALVES · Membro: LINDERVAL PEREIRA · 20/10/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026, no âmbito da competência desta Comissão, considerando a finalidade de regulament...
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após apreciação da matéria, manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 012/2026, nos termos do voto do Relator