Ementa: VOTAÇÃO DO PEDIDO (REGIME DE URGÊCIA) PLE-009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4 da Emenda constitucional n 136, de 9 de Setembro de 2025 , e a celebrar e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União
Apresentação: 30/08/2026 · Tipo: PLE · 20ª Legislatura (2025–2028)
Autoria: ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA
Aprovada · Sim 10 · Não 1 · Abst. 0 · Sessão nº 19 · [voto a voto]
Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.