Câmara Municipal de CaravelasCaravelas / BA

PLE 9/2026 Aprovada

Ementa: VOTAÇÃO DO PEDIDO (REGIME DE URGÊCIA) PLE-009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4 da Emenda constitucional n 136, de 9 de Setembro de 2025 , e a celebrar e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União

Apresentação: 30/08/2026 · Tipo: PLE · 20ª Legislatura (2025–2028)

Autoria: ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA

Pareceres

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Votações nominais

Demais atos votados na tramitação — a votação de mérito aparece ao lado da ementa.

Discussões — discursos e vídeos

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Tramitação

  • Sem movimentações registradas.