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Sessão: nº 19 · 31/08/2026 · Matéria: PLE 9/2026 — VOTAÇÃO DO PEDIDO (REGIME DE URGÊCIA) PLE-009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4 da Emenda constitucional n 136, de 9 de Setembro de 2025 , e a celebrar e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União
LEANDRO SANTOS (PSD)