A legislação que organiza a educação pública municipal de Caravelas passa por uma atualização. A Câmara Municipal analisou, discutiu e aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 013/2026, que atualiza as normas do Sistema Municipal de Ensino.

A proposta altera a Lei Municipal nº 545, de 7 de dezembro de 2021, para adequar a organização da educação municipal às disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Complementar Federal nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação.

Entre os pontos previstos estão o fortalecimento da gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, a promoção da inclusão e da equidade e a garantia de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.

O texto também estabelece diretrizes para ampliar a cooperação entre o município, o Estado e a União na organização e no desenvolvimento das políticas educacionais.

Com a aprovação em plenário, a matéria conclui sua etapa de deliberação na Câmara Municipal e segue os procedimentos legais cabíveis.

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