A Câmara Municipal de Caravelas recebeu o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta no município a Lei Federal nº 15.326/2026 e estabelece critérios para o enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.

A proposta prevê que o enquadramento seja analisado individualmente, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais, incluindo formação adequada, ingresso no serviço público por concurso e exercício efetivo da função docente.

Entre os efeitos previstos para os casos aprovados estão a remuneração conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, o acesso às vantagens previstas no plano de carreira e a adequação da jornada de trabalho, observadas as exigências legais e orçamentárias.

O projeto também estabelece procedimentos para análise dos pedidos, prazos para decisão e possibilidade de recurso.

A matéria será submetida à apreciação dos vereadores, conforme a tramitação legislativa.

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