PLE 12/2026 — Regulamenta, no âmbito do Município de caravelas a Lei Federal n 15.326, de 6 de janeiro de 2026; define critério e o procedimento para enquadramento dos profissionais Aprovada

Sessão: nº 25 · 26/10/2026 · Matéria: PLE 12/2026 — Regulamenta, no âmbito do Município de caravelas a Lei Federal n 15.326, de 6 de janeiro de 2026; define critério e o procedimento para enquadramento dos profissionais da educação infan ?l na carreira do magistério ; e dá outras providências.